Empresas garantem direito de não incluírem o auxílio-doença na base de cálculo das contribuições previdenciárias

Omissão de empresa não afasta direito de presidente de CIPA

Transporte de valores por empregado sem medidas de segurança.

Indenizacão por dano moral.

Obrigar empregado a fazer campanha política caracteriza assédio moral

Participação nos lucros paga pela Petrobrás não tem natureza salarial

Cooperativa é impedida de obrigar empregado a trabalhar nos feriados

Legislação só permite o funcionamento aos domingos se houver expressa autorização em norma coletiva

Recurso ordinário em ação rescisória.

Impossibilidade. Ação rescisória.

Tim é condenada em R$ 6 milhões por terceirização irregular de call center

Terceirização ilícita de serviços ligados à atividade-fim da empresa resultou em dano moral coletivo

Recurso de Revista. Contribuição Sindical Patronal. "Holding"

Vigência da Lei nº 13.015/2014.

TST valida acordo que desistiu de reajuste fixado em sentença

Sebrae pratica discriminação ao despedir empregado exemplar

Sebrae pratica discriminação ao despedir empregado exemplar sumariamente.

CCJ aprova mudança nas regras para estágio em empresas

Projeto amplia direitos dos trabalhadores temporários

Suspensa determinação do TCU sobre repasse de honorários a advogados do BB

Rede de supermercados não pode fazer revista íntima

Bancário pode ser remunerado por minuto em que exerce função de caixa dentro da jornada

Para a 5ª Turma, o chamado “caixa-minuto” se insere no poder diretivo do empregador e não caracteriza alteração contratual lesiva

Mantida decisão que assegura feriado concedido por 15 anos pela Energisa (SE)

A mudança foi considerada alteração contratual ilícita.

Vendedor de bebidas não será enquadrado na categoria sindical preponderante da empresa

O enquadramento, no caso, leva em conta a categoria diferenciada.

Sindicato pode ajuizar ação para discutir jornada mínima e carga semanal de bancários

Para a 2ª Turma, os direitos discutidos têm origem comum no descumprimento de normas.

Trabalhadores temporários e terceirizados tem direito a mesmo sindicato de efetivos

O entendimento foi aplicado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho em agravo apresentado por um sindicato.